norma nº 2159/2005

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LEI N° 2.159 DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
Institui no Município o "Dia Municipal do Voluntário" e
Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica por esta Lei instituído no Município o "Dia
Municipal do Voluntário", a ser comemorado anualmente no dia 04 de
dezembro.
Art. 2° - O evento ora instituído integrará o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 22 DE AGOSTO DE 2005.
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ProbitoMunicipal