norma nº 2162/2005

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LEI N° 2.162 DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal a Instituir "Plano de
Ação Contra Verminose", Conforme Orientação da
Organização Mundial da Saúde.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica pela presente Lei a Administração Municipal
autorizada a implantar "Plano de Ação Contra Verminoses" no âmbito do
Município.
Parágrafo Único - O programa de que trata o presente artigo
será implantado junto a creches, escolas e postos de saúde do Município.
Art. 2° - O "Plano de Ação Contra Verminoses"
constituirá na realização de exames parasitológicos anuais em crianças, nas
creches e escolas municipais e no fornecimento de remédios, quando
identificadas as moléstias.
Art. 3° - A Presente Lei deverá ser regulamentada pelo
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 22 DE AGOSTO DE 2005.
Dr. Olti~o Biteocourt de Freil!àB
PrefeitoMunicipal