norma nº 2163/2005

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LEI N° 2.163 DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
Inclui nos Conteúdos Programáticos da Rede Municipal
de Ensino Orientações de Prevenção da Dengue.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam pela presente Lei, incluídas nos conteúdos
programáticos curriculares da rede municipal de ensino, nos níveis de 1° e
2° graus, orientações de prevenção da dengue.
Art. 2° - As orientações a que se refere o artigo anterior,
passarão a constar do currículo escolar, a partir do ano letivo de 2.006.
Art. 3° - Os conteúdos programáticos relativos ao tema
aludido na presente Lei, serão debatidos e estabelecidos, em trabalho
conjunto das Secretarias Municipais da Educação e da Saúde.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal da
Educação, a elaboração de material didático específico, no qual, em sua
abordagem, serão considerados os aspectos políticos, econômicos e
culturais.
Art. 4° - Caberá ao Executivo Municipal, através de
regulamentação, defmir e editar normas suplementares, necessárias à
execução desta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 22 DE AGOSTO DE 2005.
~~.
PrefeitoMunicipal