norma nº 2164/2005

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LEI N° 2.164 DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
Institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10-Fica por esta Lei, instituído no Município o Doa da
Pessoa Portadora de Deficiência, a ser realizado anualmente, no dia 24 de
novembro.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social organizará atividades, que despertem à
consciência da comunidade, em relação aos direitos e deveres da PeSSoã
portadora de Deficiência.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 22 DE AGOSTO DE 2005.
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