norma nº 2174/2005

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LEI N.o2.174. DE 09 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Direito de Uso
de Linha Telefônica para o Estado de Minas Gerais.
o Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes,aprovoue eu, emseu nome,sancionoa seguinteLei:
Art. 10- Fica o PoderExecutivoautorizadoa doar para o Estado
de Minas Gerais o direito de uso de uma linha telefônica, pertencente ao
patrimônio público municipal, de n° 3283-3683, para ser utilizada nas atividades
exercidas pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no prédio da Delegacia de
Polícia da Comarca.
§ 1°. - Na hipótese de desvio de finalidade, em relação à
utilização da linha telefônica aludida, fica o direito de uso sobre a mesma
automaticamente revertida ao Patrimônio Público Municipal.
§ 2°. - Fica o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal,
autorizado a assinar todos os documentos necessários à transferência do direito de
uso sobre a linha telefônica aludida para o Estado de Minas Gerais, sendo que este
ficará responsável por todas as eventuais despesas inerentes à referida
transferência.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
:MINAS,09 DE SETEMBRO DE 2005.