norma nº 2193/2005

~ . /1 ~
Q
~~7:\ PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
)" t tV.I ADM. 2005 I 2008
~~~
LEI N° 2.193.DE 08DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Imóvel Urbano que
Menciona.
o Municípiode Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou,e eu, emseunome,sancionoa seguinteLei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel
urbano a seguir descrito, pelo valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser pago à
vista, para fins de instalação de um PSF (posto de Saúde) no Bairro Chapada:
"Um imóvel urbano, constituído de 01 (um) lote de n. 7, da quadra n.
7, com 13 (treze) metros de frente pela Praça Inconfidência, confrontando lateralmente
com os lotes n. 6 e 8, e pelos fundos, com o lote n. 18, situado nesta cidade, na Pça. da
Inconfidência, da VilaPetrópolis, havidos pelo proprietário Onildo Querino de Souza, por
compra e venda feita a Amélia Peixoto Alvim, conforme Escritura Pública de Compra e
Venda lavrada nas Notas do i Tabelionato Local, no livro n. 114, àsfls. 57 e 58, verso, em
22 de novembro de 1.983, registrada sob o n. R.2-493, Livro n. 2, Ficha 01, do CRI local,
em 29 de novembro de 1.983, imóvel objeto da Matrícula n. 493, de 01 de março de
1.977. "
Art. 2' - As despesas com escrituração, registro e eventuais
impostos correrão por conta do Município de Monte Alegre de Minas.
Art. 3' - Para fazer face às despesas com a aquisição do imóvel
mencionado no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação
orçamentária:
-2.6 - 4.5.90.61/10.301.0010.1.056 - Aquisição de Imóvel para Construção PSF Bairro
Chapada R$ 24.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefehura Municipal de Monte Alegre de Minas 08 de novembro de
2.005.
Dr. O~itencourt de Frfllta~
PrefeitoMunicipal