norma nº 2194/2005

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LEI N.o 2.194. DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Mensalmente,
Além do Valor de cada Parcela Prevista na Lei Municipal n.
2.171/2005, Repasse de Importância ao IPMA para fins de Cobrir
Eventual Déficit Mensal do Aludido Instituto.
o Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
mensalmente, além do valor de cada parcela prevista na Lei Municipal n. 2.171, de 08 de
setembro de 2.005, repasse de importância ao Instituto Municipal de Previdência Municipal
de Monte Alegre de Minas - IPMA -, em quantia suficiente para cobrir eventual déficit do
aludido Instituto, comprovado mensalmente.
Art. 20- A quantia repassada além do valor normal de cada parcela, será
utilizada para amortizar o débito do Município com o Instituto de Previdência Municipal de
Monte Alegrede Minas- IPMA,reconhecidoe parceladoconformeLei Municipaln. 2.171,
de 08 de setembro de 2.005.
Parágrafo único - A quantia relativa ao repasse ora autorizado servirá
para amortizar as parcelas do mencionado débito, a partir da última parcela.
Art. 3o - Para fazer face ao pagamento do repasse previsto nesta Lei, será
utilizada a seguinte dotação orçamentária:
2.4 - 4.6.90.71.00/28.846.0000.8.002 - Amortização Dívida Fundada
Interna.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 21 DE
NOVEMBRO DE 2.005.
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