norma nº 2202/2005

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LEI N.o2.202. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÀS
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2.006
o Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0. Fica autorizada a abertura de crédito especial, às dotações
do orçamento de 2.006, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), visando a contratação de serviços de consultoria para desenvolvimento
de sistemas, recuperação e alimentação de banco de dados, implantação e
operação dos sistemas e treinamento para manutenção da Compensação
Previdenciária - COMPREV entre o MPS/INSS e o município, objetivando a
recuperação de créditos previdenciários de aposentados e pensionistas do
município:
2.4 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
3.3.90.3 5/04 .122.0005.2.105- Compensação Previdenciária
.R$360 .000,00
Art. 2.°. Para fazer face à abertura do crédito adicional previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos de anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
2.9 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.51/08.241.0014.1.072 - Construção Centro Convivência do
Idoso .R$ 23.500,00
4.4.90.51/10.301.0014.1.003 - ConstruçãolMelhoram. De Unidade Básica
de Saúde R$ 86.000,00
4.4.90.51/13.391.0014.1.073 - Restauração/Conservação Patrimônio
Histórico .R$ 45.000,00
4.4.90.51/15.452.0014.1.010 - ConstrlMelhor. De Praças, Parques e
Jardins R$ 55.000,00
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4.4.90.52/26.782.0013.1.024 - Aquisição Máquinas/Veículos
SMER R$ 5.500,00
Sub-Total .R$260.000.00
2.10 - Reserva de Contingência
99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência R$100.000.00
Sub-Total .R$l 00.000.00
TOTAL GERAL R$360.000.00
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas/MG, 26
de dezembro de 2005.
Dr. último Biteocourt de Frf!'!taa
heteito Municipal