norma nº 2221/2006

 LEI N. 2.221, DE 24 DE MARÇO DE 2.006
Acresce à Lei n. 2.148/2005 (LDO), prioridade e meta para o 
exercício financeiro de 2.006.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica acrescido ao anexo II da Lei n. 2.148/2005 a seguinte 
prioridade com sua respectiva meta para o exercício financeiro de 2.006:
PRIORIDADE: Saúde
“PROGRAMA: Saúde - 0009
DESCRIÇÃO: Executar a política de Transporte Municipal
AÇÕES DE GOVERNO:
...
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, oferecendo 
transporte de melhor qualidade à população que dele depende. 
Meta para o exercício de 2.006: Aquisição de 01 (um) ônibus 0 KM, 
para execução da ação acima prevista, sendo o valor da aquisição estimado em R$ 
280.000,00 (duzentos o oitenta mil reais).
Art. 2º
. Deverá ser providenciada a elaboração de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.006, 2.007 e 2.008, para o 
atendimento ao disposto no artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 24 
DE MARÇO DE 2.006.