norma nº 2222/2006

LEI N.º 2.222, DE 24 DE MARÇO DE 2.006
Acresce à Lei n. 2.185/2005 (Plano Plurianual), programação de governo 
para os exercícios financeiros de 2.006, 2.007, 2.008 e 2.009.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º
. Fica acrescido ao Plano Plurianual, instituído pela Lei n. 2.185/2005, a 
seguinte ação governamental para os exercícios financeiros de 2.006, 2.007, 2008 e 2.009:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde
01 – DENOMINAÇÃO: Saúde
02 – OBJETIVO: Aquisição de 01 (um) veículo do tipo ônibus 0 KM, ano e modelo 2006, 
motor a diesel, 04 cilindros, carroceria com capacidade mínima de 45 lugares para 
passageiros.
03 – PÚBLICO ALVO: População que depende de meio de transporte para tratamento de 
saúde.
AÇÃO: Aquisição de 01(um) ônibus
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 302
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Saúde
TIPO: P
PRODUTO (BEM OU SERVIÇO): Bem 
UNIDADE DE MEDIDA: R$
VALORES POR EXERCÍCIO/METAS FÍSICAS:
2.006: R$ 280.000,00
2.007: R$ 0,00/R$ 0,00
2.008: R$ 0,00/R$ 0,00
2.009: R$ 0,00/R$ 0,00
 Art. 2º
. Deverá ser providenciada a elaboração de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.006, 2.007 e 2.008, para o atendimento ao 
disposto no artigo 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
 Art. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, DE 24 DE 
MARÇO DE 2.006.