norma nº 2100/2004

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I &";',;"\ PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS ~ ~~:';; t União,Paz e Esperança
~~.,.~ ADM.2001/2004
LEI N.o 2.100. DE 24 DE MAIO DE 2004
ALTERA O ART. 70DA LEI 1.987 DE 13/12/2001.
o Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantesaprovou,e eu emseu nome,sancionoa seguinteLei:
Art. 1°- O art. 7° da Lei 1987 de 13 de Dezembro de
2.001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7° - É vedada a concessão de subvenção social a
entidade que constitua patrimônio de pessoa fisica".
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS, 24 DE MAIO DE 2004.