norma nº 2114/2004

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~:J.1}~ ADM.2001/ 2004
LEI N° 2.114 DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
Altera o arte 176 da Lei Municipal n.o748 de 18/06/69.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10-A letra "b" do inciso I do art. 176 da Lei n.° 748 de
18/06/69, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 176 - ...
b) - Fica facultativo a abertura dos estabelecimentos nos
domingos, feriados nacionais e feriados locais;
Art. 2° - A letra "d" do inciso TIdo art. 176 da Lei n.o 748 de
18/06/69, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 176 - ...
d) - Fica facultativo a abertura dos estabelecimentos nos
domingos, feriados nacionais e feriados locais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
MINAS, 10DE AGOSTO DE 2004.
INTE ALEGRE DE