norma nº 2133/2004

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI N.o 2.133 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
IMÓVEL A ENTIDADEQUE MENCIONA
o Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantesaprovou,e eu emseu nome,sancionoa seguinteLei:
Art. 113.Fica autorizado o Poder Executivo a ceder o imóvel de sua
propriedade localizado na Praça Vereador José de Oliveira Arantes, n° 770, com
27,83 m2 de área construida, a fim de que seja instalada neste local a sede do
~ Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Minas '--"
§ 10. O desvio da finalidade do imóvel, na fonna prevista pelo caput
resultará na sua imediata devolução ao Município.
Art. 2.13. O Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Alegre de
Minas fica responsável pela conservação do imóvel, assim cotno pelos tributos e
taxas que porventu:raincidirem sobre ele.
Art. 3D. A presente cessão será por tempo indeterminado, ressalvado o
previsto no §lOdo artigo 10.
Art.4D. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1icação, revoga das as
disposições em conn-ário.
PREFEITURA MUNIÇ 30 DE DEZENBRO DE 2004.
DE MONTE ALEGRE DE MINAS,