norma nº 2840/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 95
de Minas
Na caminho cento
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.840, DE 19 DE JANEIRO DE 2.016
Dispõe Sobre a Atualização dos Subsídios dos Vereadores.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizados os subsídios dos Vereadores em
11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) correspondente à variação do
INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de janeiro de 2015 a
dezembro de 2015, passando o valor do subsídio para R$ 5.614,84 (cinco mil,
seiscentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 19 DE JANEIRO DE 2.016.
Dreteite Municipal
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