norma nº 2026/2003

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
Udão, 'P~e&~
ADM.2001/2004
LEI N.o 2.026 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Cria o Programa Habitacional, o Conselho Municipal de
Habitação, Institui o Fundo Municipal de Habitação e Dá
Outras Providências.
o povo do Municípiode Monte Alegre de Minas, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA HABITACIONAL -,o
Art. 10 ,'- Fica insr~;:~ MunicíYfip de Monte Alegre de
Minas, mínimos.o Programa H , ..cioIJ.al;êómJ:flda;f'~ fdet)té 05 (cinco) salários (\
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a haJj~IOnal, para efeito
destaLei: ~~ l f' 1 I_~ ~,,~ \# I §:1
f110nstrur.ãõ "dt'miradi%, i1r~F~\rU rur, . ~ -aquisj~ãO~(7materlar-ae t,nstrnÇão;
.~. - aqulsjç~p 4~t o~ ';~.. \
IJIV - reaJ.izãç~ok.~ n1tas~)1luniJades h(!Õ)tacionaiscujas
condiçõesde higi~jiqe se~raríça-:s:êj . suficintes. t , "
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§ .io- ASillQ.Fa<t1. ~oustrmdas a ..avés do programa
habitacional deverão ê~fqt:, n~ mínimo, tnn banhe~~, lJ}11donnitório, uma sala
e uma cozinha e serem ligaP~~>~~§i~ste~fI'~6"Íh elétrica e à rede de água e
esgoto. ... ".~~- .
§ 20 -Os terrenos d~verãõ ser urbanizados, integrados à malha
urbana e terão área mínima de 130m2 (cento e trinta metros quadrados).
§ 30- Quando da aplicação do Programa Habitacional que seja
dada prioridade para os bairros Toribaté e São Francisco, caso os mesmos
preencham os requisitos exigidos nos parágrafos anteriores.
Art. 30- Não terão acesso ao programa habitaciona1:
I -proprietário de imóvel construído, urbano ou rural;
li - pessoa que já tenha imóvel [manciado pelo sistema
[manceiro de habitação;
moradia popular, ainda
lU - pessoa
que não
que
mais
já
a
tenha
possua.
sido beneficiada pelo Município com ~
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Art. 4° - Para ter acessoao programa habitacional, a família
deveráresidir no Município e ter participado de pelo menosum processoeletivo
no Município.
Parágrafoúnico - O domicílio eleitoral seráo do homem ou o
da mulher.
Art. 5° - Para fms de acesso ao programa habitacional, é
reconhecidocomo entidadefamiliar:
a) aunião estávelentre o homem e a mulher;
b) a comunidade formada por qualquer dos pais ou ambos e
seusdescendentes.
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DO CON:SJt~BOMdNICIP~E HA:]JITAÇÃO
r ... I.' '. ..
~.~ 6° - jFi~a criadQ+-o, 00NS1ELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, su6~rdinado'dir~táfu~n~~ 'iê/' t1~t)tPetedo Prefeito, com a
fmalidade de coopitai' na fonilulação da 6ô1ític~~ábiiacional do Município.
Piffágraforfurico, ~l~~';'
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4ês~pe:mode sua
~.
..' idade, compete
ao CONSELHO Nf{:JNICIfAL\DEi~JJL\ÇAO~r '~
~. [I
..,. ~ J . ...~-
. - I. :fr~por diretrizes"~~i~~ ~ara a PQl~iêP.municipalde habltaçao, saneametlte, mtta-estrutura ,habltaclOnál e deseI}.ve1vImentourbano,
compatível com oS'PlaQ.os e progrlmuts 'habitacionais f€derais, estaduais e
mumclpals; ,
11 - decidir sobre~a àplibaçã<MlQs recUrsos na área habitacional;
111 - deliberar sobre,3'S (r~ti1zes e critérios para aplicàção dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação, para habitação de baixo custo;
N - providenciar o cadastramento das famílias que não
possuem moradia e que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei;
V -pesquisar as diversas opções de materiais de construção de
forma a obter uma edificação segura e de baixo custo;
VI -incentivar a construção por mutirões, prestando a devida
orientação técnica, gratuitamente;
VII -d~fmir entre os casos que se enquadrem nesta Lei, os que
devam ser atendidos e, mediante decisão motivada, quais casos deverão Ter
atendimento prioritário.
Art. 7°- O CONSELHOMUNICIPALDE HABITAÇÃOserá
composto por 09 (nove) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da-Secretaria Municipal de Obras e ri , T"I . 1 .. -.
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Coordenaria de Governo;
e) 03 (três) representantes da sociedade civil, que serão
escolhidos por entidades legalmente constituídas, profissionais, sindicais ou
religiosas do Município e que tenham reconhecida idoneidade moral e reputação
ilibada;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
g) 01 (um) representante do Poder Legislativo.
§ 1° - As atrT~ulçõ~tàos membros do CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO não serão -ré.muneradàs e consideradas serviço
relevante. - "'" .. ,. .
§ ~CJ,"-, O mandêÚ()dos,membros do CON&ELHO será de 02
(dois) anos, permit~~ a recon,'duç&or-/ I :-'.: ~~ ~. ~ ""~,
I - 11 1
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O CONSELJI@ ~GIPAL lâH.
HABITAÇÃO , .,r . .-. ~ -A" - ':... IJIA ~
reger-se-á por regi1pento inte~rno~~labo~ádo por seus membrb~e aprovado, por decreto,peloPrefe1t~Mun'icipàl I .." ~ '~ ~ ~ ..~ ?t !. c' ~ I
~~CAPí.TllL~ m ~~M;
D6":FUNDOMtJNIeíplL~E-HABITAçío
Art. 9° -Fica Ü!st!~tgt')--Q FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO - FUMHAP, vinculad0'''"'áo,6anselho Municipal de Habitação,
com o objetivo de fmanciar e garanti! compromissos necessários a implantação
de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição,
construção, conclusão,. ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades
isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município,
diretamente, ou através da participação operacional e fmanceira do Fundo, em
empreendimentos fmanciados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação
ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH.
Parágrafo Único - No caso de pagamento por conta de
garantia, os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH
e os valores assim despendidos serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 10 - Os fmanciamentos serão concedidos de acordo com
Habitação
as normas
e
do
as normas
Sistema
internas
Financeiro
do próprio
da Habitação,
Fundo Municipal
as do
de
Fundo
Habitação.
Estadual da ~
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I -transferências orçamentárias oriundas do Município;
II -transferências orçamentárias provenientes da União e do
Estado;
III - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições, doações e convênios de fmanciamentos de
organismos de cooperação;
V - os provenientes de retomo de suas operações de
fmanciamentos concedidos e de concessão de garantias;
VI - resultado das aplicações fmanceiras dos recursos e de
disponibilidades de caixa do FUMHAP;
VII - os proven~ntes de taxa de adesão, incorporados aos
fmanc~amentos dos mu~~ários fm'~erem cQptrato habitacional com garantladesteFundo; ,., ~- #""'
VIIk~f} os '~rove~nr:~ d;re6pp~(~~0 de dívida por
inadim~lemento d~flPàhc~aII,1eqIe araptià~aO'-fmFciãdq;junto a instituições
fmancelras ou habltp.pOnals;I' ,.~r , i-Ai!V :;,~\ , ~~ 'J'. .. - . ~'? o~ ~royem~ dr r10~ç~e~v~luntar1~ ou contrlbUlçoes de pessoas fislcasr<>fJUfldlC'JS; -- - "I
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é de 25 (vintee cnf~~ anos, cõnJados~"e = uakonst~ção. -.. -~ .
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Art. 13i :Q.,pr~opara. fms 4 - o de fmanciamento,
garantia ou de liberação dê..:reo~~o~Jf(ç~ () contratado na forma do
SFH, observando o prazo de duração 4
Art. 14- No caso de extinção do Fundo Municipal de
Habitação, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados
serão os compromissos e garantiasjá assumidas.
Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 16DE JANEIRO DE 2003.