norma nº 2841/2016

PREFEITURA
Monte Ategre 9,
de Minas
No caminho certa
ADM. 2013-2016
LEINº 2.841, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.016
Reverte imóvel à Municipalidade, imóvel doado na forma da Lei
Municipal nº 2.791 de 04 de março de 2.015.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou
€ eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, a partir desta data, revertido automaticamente ao patrimônio
público municipal, o imóvel urbano adiante descrito:
“Um imóvel urbano, situado nesta cidade, no Bairro Industrial, na
Rua Francisco Luís Mamede, nº] 96; designado sendo 1.043,29m? a área (2),do lote
01 da quadra 47, com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua Francisco
Luiz Mamede, numa extensão de 20,00 metros, pelo lado direito com o lote 1,
área3, sendo numa extensão de 4 7,59 metros, pelo lado esquerdo como lote 1 área
1, numa extensão de 56,74 metros, pelos fundos com a Estrada Municipal, numa
extensão de 22,00 metros; Matrícula nº4. 956., do CRIlocal. ”
Art. 2º- A reversão de que trata o "caput" deste artigo é feita em virtude de
acordo das partes.
Art. 3º - A reversão é respaldada no art.4º da referida lei qual menciona
que na hipótese de descumprimento de qualquer das condições previstas nos artigos
anteriores, o imóvel imediatamente revertido ao Patrimônio Público Municipal, com todas
as benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer espécie de indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
nº 2.791/2015 e demais disposições em contrário.
PREFE ; DE MINAS, 16 DE
Rua Jair Mota Mendonça nº 01 - CEP: 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 / Tel/Fax: 3283-0520