norma nº 2059/2003

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI N. o 2.059. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
Altera Dispositivo da Lei n. o 1987 de 13 de Dezembro de 2001 e Dá
Outras Providências.
o povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantesaprovou,e eu emseunome,sancionoa seguinteLei:
Art. 10- O art. 7° da Lei n° 1987 de 13 de dezembro de 2001, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. É vedada a concessão de subvenção social às seguintes entidades:
I - as que tenham recursos próprios através de anuidades ou
mensalidades;
TI - que constitua patrimônio de pessoa fisica."
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONfE ALEGRE DE MINAS, 19
/\ DE NOVEMBRO 2003.