norma nº 2063/2003

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI No o 2063. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza a Inclusão no Plano Plurianual de Investimentos, a
Aquisição de 02 (dois) Veículos para as Polícias Civil e
Militar e Dá Outras Providências.
o povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantesaprovou,e eu emseunome,sancionoa seguinteLei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA a
aquisição de 02 (dois) veículos, para serem cedidos, por cessão de uso, á
Polícia Civil e Polícia Militar, respectivamente, no valor aproximadamente de
R$30.000,00 ( Trinta mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos
convênios das Polícias Civil e Militar a cessão de uso, dos referidos veículos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 11DEDEZEMBRODE 2003.
4éciolMntas de Souza
P~'KAtoMunicipal