| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2002 |
| Date | 2002-02-14 |
| Ementa | Autoriza a Implantação do Ensino Médio na Escola José Cabral Vieira. |
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PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS União,PazeEsperança ADM.2001/2004 LEI N.o 1.994 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002. Autoriza a Implantação do Ensino Médio na Escola José Cabral Vieira. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Ensino Médio na Escola Municipal José Cabral Vieir~ localizado no Povoado dos Garcias. Art. 20 - O Curso de Ensino Médio, mencionadono artigo anterior, ficará diretamentesubordinadoà SecretariaMunicipal de Educação, Cultur~Esportee Lazer. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 14DE FEVEREIRO DE 2002. A~antas de SOU1.(I ito Municipal