norma nº 2005/2002

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI N.o2005. DE 09 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe Sobre Obrigatoriedade do Município Estimular
Jovens na Faixa Etária de 16 a 18 anos Exercitarem o
Direito de Voto.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.0- A Secretaria Municipal de Educação, nos anos em
que houver eleição federal, estadual ou municipal, coordenará campanhas na
rede pública de escolas municipais, especialmente para os jovens entre
dezesseis e dezoito anos de idade, no sentido de demonstrar a importância do
direito democrático do voto, êomo exercício da cidadania.
Art. 2.0 -Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei, serão utilizados recursos que serão consignados no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação para o próximo exercício.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 09 DE SETENlBRODE 2002.