norma nº 2014/2002

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
Udão, p~ e&~
ADM.2001/2004
LEI N.o2014. DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002.
Desafeta do Dominio Público e Autoriza Doação, Mediante Licitação, o Imóvel
que Especifica.
o povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Desafeta do domínio público e autoriza, mediante licitação, a doação de
metade do imóvel de propriedade do município de Monte Alegre de Minas, com a seguinte descrição:
"Um imóvel urbano constituído de um terreno designado por lote único, da quadra
n. 08 (oito), com área total de 7920,00 (sete mil novecentos e vinte metros quadrados), dentro das
seguintes divisas e confrontações: Pela frente, ao Sul, numa extensão de 64,00 (sessenta e quatro
metros), com a Rua dos Hibiscos; pelo lado direito, a Oeste, numa extensão de 123,75 metros, com a
Rua das Samambaias; pelo lado esquerdo, a Leste, numa extensão de 123,75 metros, com a Rua das
Palmas; e, pelo fundos, ao Norte, numa extensão de 64,00 metros, com a Rua dos Jasmins, conforme Lei
n.o 1635 de 15/10/1992."
§ 10- A parte do imóvel que será doada é aquela que confronta ao Sul com a Rua
dos Hibiscos.
§ 20 - O imóvel será doado para uma entidade sem fins lucrativos, que no local
promova a construção de espaço para prática de esportes e atendimento de serviços comunitários à
população carente.
Art. 20- A doação dar-se-á mediante processo licitatório, ficando a donatária
responsável pela sua construção, num prazo de 03 anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 30 - Constará da escritura as cláusulas de impenhorabilidade,
incomunicabilidade inalienabilidade,e aindaqueo imóvelreverteráao PatrimônioPúblicoemcasode
extinçãoda donatáriaou desviode finalidade.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 01 DE
NOVEMBRO DI; 2002.