norma nº 2016/2002

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
UdM, 'PaIfe&~
ADM.2001/2004
LEI N.o2016 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Ações de Propriedade
do Município de Monte Alegre de Minas.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações
de propriedade do Município, junto à Companhia de Telefones do Brasil Central￾CTBC.
Art. 20- As ações mencionadas no artigo anterior desta Lei,
tem seu valor fixado pelos índices de mercado.
Art. 3o-Os recursos apurados com a venda das ações serão
destinados ao pagamento de parte dos débitos com a CTBC TELECOM..
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RREFElTURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
05 DE NOVEMBRO DE 2002.