norma nº 1953/2001

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,pazeEsperança
ADM.2001/2004
~EI N.o t.953.DE 07 ~E MABCO DE 2.001
Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Monte Alegre de Minas e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Sistema de Controle
Internoda CâmaraMunicipalde MonteAlegredeMinas.
Art. 2° - O Sistema de Controle Interno tem por fmalidade:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, fmanceira e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal,
visando a utilização racional e regular dosrecursos e bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter à Mesa Diretora,
estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão
orçamentária, fmanceira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da Câmara
Municipal;
III - subsidiar os responsáveis, na parte
orçamentária, programação financeira, com informações e avaliações
necessárias;
IV - executar os trabalhos de auditoria contábil,
administrativa e operacionaljunto aos órgãos do Poder Executivo;
V - verificar e certificar as contas dos responsáveis,
aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos. e de todo aquele
que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores,
bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do ~funicípio, a serviço
da Câmara Municipal;
VI - emitir relatório, por ocasião ~o encerramento
do exercício, sobre as contas e balanço do Legislativo local
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nos artigos
anteriores, fica criada a função de confiança de Encarreg-~o do Serviço de
Controle Interno.
Parágrafo Único - O exerc:c:o da função será
considerado de relevante interesse público para c ~.~~~:o
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PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,pazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI N.o 1.953.pE 07 mLMARCO DE 2.0Q!
Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Monte Alegre de Minas e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Sistema de Controle
Internoda CâmaraMunicipaldeMonteAlegredeMinas.
Art. 2° - O Sistema de Controle Interno tem por
fmalidade:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão
orçamentária, fmanceira e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal,
visando a utilização racional e regular dos recursos e bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter à Mesa Diretora,
estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão
orçamentária, fmanceira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da Câmara
Municipal;
lU - subsidiar os responsáveis, na parte
orçamentária, programação financeira, com informações e avaliações
necessárias;
IV - executar os trabalhos de auditoria contábil,
administrativa e operacionaljunto aos órgãos do Poder Executivo;
V - verificar e certificar as contas dos responsáveis,
aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos. e de todo aquele
que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores,
bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do }'funicípio, a serviço
da Câmara Municipal;
VI - emitir relatório, por ocasião do encerramento
do exercício, sobre as contas e balanço do Legislativo local.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nos artigos
anteriores, fica criada a função de confiança de Encarregado do Serviço de
Controle Interno.
Parágrafo Único - O exerClClOda função será
considerado de relevante interesse público para o ~1uniclplO
Art. 4° - Ao responsável pelo S:s:ema de Cc~~ole
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~ União,pazeEsperança ADM.2001/2004
I - zelar pela fiel e oportuna consecução das
fmalidades do sistema de controle interno, praticando os atos que a
assegurem;
II - requisitar informações e documentos de
qualquer dos órgãos administrativos da Câmara;
III - promover auditoria nas contas dos responsáveis
sob seu controle, emitindo relatório, certificando de auditoria e parecer que
consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicar as
medidas adotadas para corrigir as falhas detectadas;
IV - promover a normatização, o acompanhamento
e a padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de
gestão;
v - fornecer informações sobre a situação fisico￾fmanceira dos projetos e atividades constantes do Orçamento da Câmara;
VI - desempenhar outras atribuições afms;
Parágrafo Único - O responsável pelo Sistema de
Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela dará ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado e ao
Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 5° - As despesas decorrentesda presente Lei
ocorrerão à contada dotação 01.01.01.01.001.2001do orçamentovigente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
ALEGRE DE 1\1INAS,07 DE MARÇO DE 2001.
DE MONTE
Jantas áe Souza
~fejto.Municipal