norma nº 2578/2011

PREFEITURA
: xx MONTE
LEIN.º 2.578, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Permuta de
Imóveis e Dá Outras Providências.”
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar permuta de imóveis, propiciando a aquisição de parte do imóvel objeto
da Matrícula nº. 8.950, do CRI local, de propriedade de Valério de Sousa
Mendes, com área de 10.000,00 m/2, situada na Chácara Paraíso, neste
Município..
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior será
adquirido através de permuta com outro imóvel pertencente ao Município,
localizado na “Serrinha”, objeto de parte da Matrícula nº. 4.359, ou de parte da
Matrícula nº. 9.719, ou de partes de ambas as Matrículas, todas do CRI local,
com área e valor equivalentes.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido pelo Município será
utilizado para viabilizar a construção de uma estação de tratamento de água.
Art. 4º. A permuta será realizada após avaliação prévia dos
imóveis a serem permutados, através de Comissão nomeada especialmente para
este fim, através de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 06 DE SETEMBRO DE 2.011.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
-
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520
e-mail: pm.montealegreOhotmail.com