norma nº 2224/2006

LEI N.º 2.224 DE 30 DE MARÇO DE 2.006
Autoriza o Poder Executivo a Alienar, Através de 
Procedimento Licitatório, na Modalidade Leilão, Bens 
Móveis Inservíveis que Menciona, pertencentes ao 
Patrimônio Público Municipal.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar, através de Procedimento Licitatório, na Modalidade Leilão, um Motor de 
Ônibus n. 34591510047483, Tipo OM 3555, 5 cilindros, e um câmbio para 
ônibus, com 05 marchas e 01 marcha ré, que equipavam o ônibus Placa GUK 
8064 (“Ônibus da Saúde”), bens estes pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal.
Art. 2º
. A alienação dos bens móveis mencionados no artigo 
anterior faz-se necessária uma vez que tornaram-se inservíveis para a 
Administração Pública Municipal, destinando-se os mesmos apenas ao 
sucateamento.
Art. 3º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 30 DE MARÇO DE 2.006.