| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1607, de 16 de julho de 1992 e dá outras Providências. |
| native_id | 785 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS União,PazeEsperança ADM.2001j2004 LEI N.o 1961. DE 10 DE MAIO DE 2001. Altera a Lei n° 1607, de 16 de julho de 1992 e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o § 2°, do art. 2°, da Lei n° 1607, de 16 de julho de 1992. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 10DE MAIO DE 200].