| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI N.º 2.225, DE 30 DE MARÇO 2.006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fazer face à realização de despesas de contratação de pessoal para o Departamento de Cultura, na seguinte dotação orçamentária: 2.5.1 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 3.1.90.04/13.392.0007.2.031 – Manutenção de Atividades Departamento de Cultura..........................................................................................R$ 7.000,00 (sete mil reais) Art. 2.° Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso de Anulação parcial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), da seguinte dotação orçamentária: 2.9 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.36/13.392.0007.2.031 – Manutenção de Atividades do Departamento de Cultura..........................................................................................R$ 7.000,00 (sete mil reais) Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 30 de março de 2006.