| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Centro Evangélico Assistencial Amiguinhos de Cristo - CEAAC. |
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I:;t.\ PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS \$I União,pazeEsperança ADM.2001/2004 LEI N.o1962.DE 23DE MAIO DE 2001. Declara de Utilidade Pública o Centro Evangélico Assistencial Amiguinhos de Cristo - CEAAC. A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública o Centro Evangélico Assistencia1 Amiguinhos de Cristo - CEAAC, entidade sem fins lucrativos, CGC n° 22.229.249/0001-06, com personalidade jurídica, sediado na Rua GonçalvesDias n° 111,nesta cidade de Monte Alegre de Minas-MG. Art. 2° - Revogadasas disposiçõesem contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE :MINAS, 23 DE MAIO DE 2001. ~as áeSoum Prefeito Municipal