norma nº 2226/2006

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LEI N.º 2.226, DE 17 DE ABRIL DE 2.006
Dispõe Sobre Atualização dos Subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus 
Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1.° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais em 5,66% (cinco vírgula sessenta 
e seis por cento), conforme tabela de variação do INPC, acumulada no 
período entre 01 de janeiro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, passando para 
os seguintes valores:
I – para o Prefeito: R$ 7.412,44 (sete mil, quatrocentos e 
doze reais e quarenta e quatro centavos);
II – para o Vice-Prefeito: R$ 2.223,67 (Dois mil duzentos e 
vinte e três reais e sessenta e sete centavos);
III – para os Secretários Municipais: R$ 1.584,90 (Hum 
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 17 de 
abril de 2006.