norma nº 2940/2018

Município de
eMonte Alegre
e Minas
Um (utadio melho poa, todos
LEIN.º 2.940, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Dispõe Sobre a Publicação de Texto Informativo de
Pagamento de IPTU e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. A partir do ano de 2.018, em todos os carnês de
cobranças do IPTU (Imposto Territorial Urbano), deste município, será impresso
texto informativo, esclarecendo aos contribuintes quais os cidadãos estão isentos
do pagamento do referido tributo.
Parágrafo 1º- O texto informativo versará sobre o artigo 47 do
Código Tributário do Município;
Paragrafo 2 - Além do Artigo que se refere o parágrafo anterior,
os contribuintes deverão ser esclarecidos sobre o preenchimento de requerimento
para obter a referida isenção.
Art. 2º. Para fazer jus à isenção ao beneficio, o contribuinte
deverá anexar os comprovantes a que se refere à Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 06 de Fevereiro de
2.018.
Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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Rua Jair Mota Mendonça, 07, B. Petrópolis, CEP 38475-000