norma nº 1977/2001

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
União,PazeEsperança
ADM.2001/2004
LEI N.o 1977. DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Isenta o Cidadão Desempregado do Pagamento de Taxa de
Inscrição em Concurso Público Municipal.
A cÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito M1lllicipal,sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em
concurso em público municipal, o cidadão comprovadamente desempregado.
§ 1° - O candidato comprovará a condição de desempregado
mediante a apresentação da Carteira de trabalho e Previdência Social ou de
documento similar, no ato de inscrição.
§ 2° - Constarão do Edital de Concurso as informações
relativas à isenção da taxa de que trata esta Lei e aos documentos exigidos para
comprovação de desemprego.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 06 DE SETEMBRO DE 2001.