norma nº 1980/2001

PREFEITURAMUNICIPALDEMONTEALEGREDEMINAS
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.o 1980. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
Cria Atendimento
Municipais.
Especial nos Órgãos Públicos
A cÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Deverão os Órgãos Públicos Municipais criar
atendimento prioritário para atender:
I - as gestantes;
II - as mães com crianças de colo;
lU - aos idosos, com mais de 65 anos;
IV - portadores de deficiência, impossibilitados de
permanecerem em filas.
Art. 2° - A partir da vigência desta Lei, os Órgãos Públicos
Municipais deverão afIXar,internamente, em locais visíveis ao público, placas
informativas contendo a determinação de atendimento preferencial aos
beneficiários da mesma.
Art. 3° - Caberá aos Órgãos Públicos Municipais defmir as
condições ideais para atender o disposto nesta Lei.
Art. 4° - Fica fixado o prazo de trinta dias para que os Órgãos
Públicos Municipais se adaptem ao atendimento desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 06 DE NOVEMBRO DE 2001.