norma nº 2582/2011

PREFEITURA
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LEIN.º 2.582, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar,
Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Rural que
Especifica e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
: desapropriar, amigável ou judicialmente, por utilidade pública, o imóvel rural
— adiante descrito, de propriedade de Carlin Pereira de Moura, visando a
construção de captação de água no Rio Babilônia para o sistema de
abastecimento de água do Município:
“Um imóvel rural, sem benfeitorias, com a área total de
20.000,00 m/2 ou 02-00-00 ha., situado no lugar denominado Fazenda Campo
Alegre e Babilônia, neste Município, dentro das seguintes divisas e
confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, situado na
margem direita do RIO BABILÔNIA, na confrontação da propriedade de
CARLIN PEREIRA DE MOURA; segue daí, confrontando com este, com os
seguintes azimutes e distâncias: 17º.36'19” e 74,17 m até o vértice 2/76º.37'20”
e 308,45 m até 0 vértice 3, situado junto a uma cerca de arame; segue daí, por
cerca de arame, confrontando, ainda, com CARLIN PEREIRA DE MOURA, com
azimute de 180º 55'32” e distância de 07,27 m até o vértice 4, situado junto a
uma estrada projetada (com 08,00 metros de largura); segue daí, margeando a
aludida estrada, por seu lado de cima, confrontando, ainda, com CARLIN
PEREIRA DE MOURA, com a distância total de 676,88 metros até o vértice 5;
segue daí, atravessando a aludida estrada, confrontando, ainda, com CARLIN
PEREIRA DE MOURA, com a distância de 08,00 metros até o vértice 6; segue
daí, margeando a aludida estrada, por seu lado de baixo, confrontando, ainda,
com CARLIN PEREIRA DE MOURA, com a distância total de 697,47 metros até
o vértice 7, situado junto a uma cerca de arame; segue daí, por cerca de arame,
confrontando, ainda, com CARLIN PEREIRA DE MOURA, com azimute de
SDS a e distância de 50,60 metros, até o vértice 8, situado na margem
direita do RIO BABILÔNIA; segue daí, confrontando com este, por sua margem
direita, abaixo, com a distância de total de 342,00 metros até o vértice 1, vértice
inicial da descrição deste perímetro — Memorial Descritivo elaborado pela
Agrimensor Sandro Domingues Parreira — CREA 2874/TD-GO, parte do objeto
da Matrícula nº. 8.609, de 03 de a N de 2.008, Livro nº. 2, Fichas 01, 02 e 03,
do CRI local.” Fa
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PREFEITURA
NTE
Art. 2º. Para a efetivação da indenização a ser paga, em
virtude da desapropriação, serão utilizados os recursos da seguinte dotação
orçamentária, para o exercício de 2.011:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
Manutenção de Serviços Públicos
. 4.5.90.61.00 — 17.512.0014.1.0105 — Aquisição ou
Desapropriação de Imóveis
Art. 3º. Deverá ser criada uma Comissão Especial para fins
de avaliação do valor do imóvel a ser desapropriado, objetivando apurar o valor
da justa indenização ao proprietário do imóvel, na hipótese de desapropriação
amigável.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 06 DE SETEMBRO DE 2.011.
Prefeito Municipal
e
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