norma nº 2732/2014

Monte Alegre
de Minas
Us caminho certo
LELN. 2.732, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.014.
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e, e Dá
Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-
e, que deverá ser emitida pelos prestadores de serviços quando:
1 executarem serviços;
II — receberem parcelas de serviços.
Art. 2º. A emissão de NFS-e será elemento inequívoco e definitivo
para constituição do crédito tributário, relativamente ao ISSQN (Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza) e representará a confissão de dívida da
operação relativa à prestação de serviço, constituindo-se em instrumento hábil
e suficiente para exigência do crédito tributário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as normas e
regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em
especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa
de receita bruta.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 11 DE FEVEREIRO DE 2.014.
de Alvim
Me
Prefeito Mur on
cipal
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