norma nº 2584/2011

LEI N. 2.584, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.011.
Acresce à Lei Municipal nº 2.429, de 30 de outubro de 2.009
(Plano Plurianual), Programações de Governo para O
Período 2.010-2.013.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas ao Plano Plurianual para o período de
2.010-2.013, instituído pela Lei nº. 2.429, de 30 de outubro de 2.009, as seguintes ações
governamentais para os exercícios financeiros de 2.010, 2.01 to ZA 6 BOSS
PROGRAMA — Obras e Serviços Públicos
OBJETIVO — Oferecer serviços públicos à população que visem à construção e
manutenção de bens
METAS FÍSICAS / FINANCEIRAS
PRODUTO ÓRGÃO
COD. TÍTULO UNIDADE DE | EXECUT
MEDIDA OR 2010 2011 2012 2013
Aquisição/Desapro- Imóvel
10013 priação de imóvel adquirido/desaprop | SMOHS R$ 0 70.000 0 0
rural para construção | riado/ metros BR 20.000
ETA quadrados
Construção, extensão
e melhoramento do
10013 | sistema de o atampliad | SMOHS 60.000 | 1.000.000 | 7.000.000 a
abastecimento de E” 9% construído Pp 1 12,50% 87,50% :
água, inclusive
construção da ETA
TOTAL DO PROGRAMA 60.000 1.000.000 7.000.000
500.000
Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para Os exercícios de 2.011, 2.012, 2.013
e 2.014, em atendimento ao disposto no art.
101/2000.
16, da Lei Complementar Federal nº.
Ast. 3º. Os recursos para cobertura da ação proposta nesta Lei
terão origem no orçamento do exercício corrente.
MINAS/MG, 06 DE SETEMBRO DE 2.011. q
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
e
E
timo srt de Freitas
Prefeito À unicipal
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - TeyFax: 34 3283-0520
e-mail: pm.montealegreWhotmail.com