norma nº 2585/2011

PREFEITURA
--º, MONTE
LEIN. 2.585, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras
Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito
adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$
70.000,00 (setenta mil reais), visando a aquisição de imóvel rural para
viabilizar a captação de água do Rio Babilônia para o Sistema de
Abastecimento de Água do Município:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Manutenção de
Serviços Públicos
4.5.90.61.00/17.512.0014.1.0105 — Aquisição ou Desapropriação de
Imóveis............. BRR... ..es iss rerereseresaseroerareasesesessaseseo R$ 70.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional
especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit
financeiro do exercício anterior, conforme o inciso I, do $ 1º., do art. 43, da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS/MG, 06 DE SETEMBRO DE 2.011.
Dr. Último Buencourt de Frentas
prefeito Municipal
e
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