norma nº 2233/2006

LEI N.º 2.233, DE 31 DE MAIO DE 2.006.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações 
do Orçamento Vigente.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no 
valor de R$ 10.746,53 (dez mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e 
três centavos), para propiciar a transferência de recursos financeiros para o 
Conselho de Participação Popular e Desenvolvimento da Comunidade Negra:
2.5.1 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
4.4.50.42/13.392.0007.1.078 – Transferência Recursos Financeiros p/ 
Comum. Negra ........................................................................R$ 10.746,53
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial 
previsto no artigo anterior serão aplicados os recursos da anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias:
2.5.1 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.5.1-3.3.50.41/12.392.0007.2.065 – Transferência Recursos Financeiros 
p/ Comum. Negra ....................................................................R$ 5.000,00
2.9 – 4.5.90.61/16.482.0014.1.079 – Aquisição Imóveis para Habitação 
Urbana .................................................................................... R$ 5.746,53
Total ........................................................................................ R$10.746,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 
31 DE MAIO DE 2.006.