norma nº 2234/2006

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LEI N.º 2.234, DE 31 DE MAIO DE 2.006
Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
109.455,00 (Cento e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) para fazer face à 
instalação do Telecentro Comunitário, nas seguintes dotações orçamentárias:
2.7.1 – Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.30/24.722.0011.2.079 – Inst. e Manut. Telecentro Comunitário............R$ 725,00
3.3.90.36/24.722.0011.2.079 – Inst. e Manut. Telecentro Comunitário............R$ 69.600,00
3.3.90.39/24.722.0011.2.079 – Inst. e Manut. Telecentro Comunitário............R$ 1.130,00
4.4.90.51/24.722.0011.1.042 – Inst. e Manut. Telecentro Comunitário............R$ 10.000,00
4.4.90.52/24.722.0011.2.079 – Inst. e Manut. Telecentro Comunitário............R$ 28.000,00 
Total..................................................................................................................R$109.455,00
Art. 2.° Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no 
artigo anterior será utilizado o recurso de Anulação parcial, no valor de R$ 109.455,00 
(Cento e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), das seguintes dotações 
orçamentárias:
2.4 – 3.3.90.35/04.122.0005.2.105 – Manut. Atividades desta Secretaria.......R$ 6.455,00
2.4 – 3.3.90.92/04.122.0005.2.013 – Manut. Atividades desta Secretaria........R$ 8.000,00
2.4 – 4.4.90.52/04.122.0005.1.030 – Aquis. Equip. Mat. Permanente SMAF..R$ 15.000,00
2.8 – 3.3.50.41/20.606.0012.2.104 – Transf. Rec.Financ. Feira Agropecuária.R$ 20.000,00
2.8 – 4.5.90.52/20.606.0013.1.036 – Aquis.Maq. e Veículos Usados...............R$ 40.000,00
2.9 – 4.5.90.52/26.782.0013.1.080 – Aquis.Máq. e Equip. Usados SMER.......R$ 20.000,00
Total..................................................................................................................R$109.455,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 
31 DE MAIO DE 2006.