norma nº 2793/2015

PREFEITURA
Monte Ategre 94
de Minas
No caminho certa
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.793, DE 14 DE ABRIL DE 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.015, Através de
Convênio, às Associações e Conselhos de Ternos de Congadas e
Moçambiques de Monte Alegre de Minas.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo de
Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância a ser
às Associações e Conselhos de Ternos de Congadas e Moçambiques de Monte Alegre de
Minas., neste exercício de 2.015, de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 100.000,00
(cem mil reais). .
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do Tepasse previsto no artigo
anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo
02.05.03-Departamento de Cultura e Turismo
3.3.50.41.00-13.392.0009.2.0144
Manter Ações do FUMPAC.......... ie R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 14
DE ABRIL DE 2.015.
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