norma nº 2795/2015

PREFEITURA
Monte Ategre 99
de Minas
Ho caminha certo
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.795, DE 26 DE MAIO DE 2.015
Dispõe sobre autorização legislativa para a Concessão de Aumento
de Remuneração para os membros do Conselho Tutelar de Monte
Alegre de Minas
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder o aumento de
remuneração, obedecendo para tal o percentual de 50,628% , passando a remuneração ser
equivalente a R$1.759,86(um mil setecentos e cinquenta e nove e oitenta e seis centavos).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no artigo
anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer Remuneração de
Pessoal e Encargos
31.90.11/ 08.243.0012.2.0011 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
26 DE MAIO DE 2.015.
feita Municival
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