norma nº 2236/2006

LEI N°. 2.236, DE 07 DE JUNHO DE 2.006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus 
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais 
especiais às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 1.630.000,00 
(um milhão e seiscentos e trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal n°. 4.320/64: 
2.9 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.51/12.361.0014.1.081 – Construção Escola Ensino Fundamental 
................................................................................................ R$ 700.000,00
4.4.90.51/15.452.0014.1.082 – Reforma Praça Nicanor Parreira e Outra 
................................................................................................ R$ 480.000,00
4.4.90.51/15.451.0014.1.083 – Recapeamento Asfáltico Vias Urbanas 
................................................................................................ R$ 450.000,00
Total ................................................................................... R$ 1.630.000,00
Art. 2º. O recurso para abertura de tais créditos adicionais especiais 
será o excesso de arrecadação oriundo de verbas já recebidas através de 
Convênios com a União e o Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 
07 DE JUNHO DE 2.006.