| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências |
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1 LEI N.º 2.237, DE 28 DE JUNHO DE 2.006 Autoriza a Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 113.470,00 (Cento e treze mil, quatrocentos e setenta reais) para fazer face à criação da Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos, nas seguintes dotações orçamentárias: 2.11 – Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos 3.1.90.11/26.782.0013.2.106 – Manutenção Atividades d/Secretaria............R$ 92.720,00 3.1.90.13/26.782.0013.2.106 – Manutenção Atividades d/Secretaria............R$ 20.750,00 Total..................................................................................................................R$113.470,00 Art. 2.° Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso de Anulação parcial, no valor de R$ 113.470,00 (Cento e treze mil, quatrocentos e setenta reais), das seguinte dotação orçamentária: 2.9 – 4.4.90.51/15.452.0014.1.010 – Construção e/ou Melhoramento de Praças,Parques e Jardins...........................................................................................................R$113.470,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 28 DE JUNHO DE 2006.