norma nº 2238/2006

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LEI N.º 2.238, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006
Autoriza Suplementação de Dotação Orçamentária aberta por Crédito 
Especial. 
O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica autorizada a suplementação da seguinte dotação orçamentária 
aberta por crédito especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais):
2.5.1 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
4.6.90.71/12.361.0006.2.078 – Amortização Dívida Fundada –
Fundomaq..................................................................R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais)
§ Único - O crédito especial ora suplementado foi aberto pelo Decreto n.º 
3.315, de 15/03/06, conforme autorização contida no § 1º do art. 3º da Lei Municipal n.º 
2.172, de 09/09/05
Art. 2.° - Para fazer face à suplementação prevista no artigo anterior, serão 
aplicados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2.5 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
3.3.90.39/12.361.0006.2.034 – ..........R$ 92.000,00(noventa e dois mil reais)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 11 DE 
SETEMBRO DE 2.006.