norma nº 2240/2006

LEI N.º 2.240, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do 
valor da importância a ser repassado ao Abrigo Padre 
Chico e Sociedade São Vicente de Paula.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante 
termo aditivo de convênio de cooperação financeira, a promover o reajuste 
do valor da importância a ser repassada ao Abrigo Padre Chico de R$ 
1.000,00 (mil reais) para 7.000,00 (sete mil reais) neste exercício e à 
Sociedade São Vicente de Paula de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00, 
neste exercício.
Art. 2º
- Para fazer face às despesas objeto dos reajustes 
previstos no artigo anterior, serão aplicados os recursos das seguintes 
dotações orçamentárias: 
- Abrigo Padre Chico
2.7-3.3.50.43/08.241.0011.2.067 - Transf. Rec. Fin. Abrigo Padre 
Chico...............................................................................................R$ 6.000,00
- Sociedade São Vicente de Paula
 3.3.50.43/08.244.0011.2.069 - Transf. Rec. Fin. Sociedade São Vicente de 
Paula................................................................................................R$ 2.000,00
 R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS, 27 DE SETEMBRO DE 2006.