| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2000 |
| Date | 2000-09-13 |
| Ementa | Fixa Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o Próximo Quatriênio. |
| native_id | 840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURADEMONTEALEGREDEMINASI ""ONDE o SOL NASCE PARA TODOS" I CEP 38.420-000 - ESTADODE MINAS GERAIS ! LEI N.o 1936~DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Fixa Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o Próximo Quatriênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 10 Ficam fixados, da seguinte forma, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, a partir de 10dejaneiro de 2.001. I - para o Prefeito em R$5.000,00 '(cinco mil reais), mensais~ II - para o Vice-Prefeito em R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), mensais; Art. 20 Os valores fixados nesta Lei poderão ser reajustados de acordo com INPC e a Legislação pertinente, Art. 30 Esta Lei entrará em vigor a partir de 10de janeiro de 2.001. PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 13 DE SETEN1BRODE 2000. ~~_ALC0~.i, ,,,-I~_-"--- 6w,jpccLed Rima .:41'ld"tcmi . - PREFE\10 - Monte Alegro de Minas. MG.