| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | Suprime o inciso II do artigo 3º da Lei n° 1.812, de 26 de junho de 1996. |
| native_id | 870 |
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PREFEITURADEMONTEALEGREDE MINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA TODOS"
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.917. DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999
Suprime o inciso II do artigo 30da Lei n° 10812,de
26 ~e junho de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DE MINAS, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
(
'\
~\ Art. 1°"- Fica, suprimido da Lei n° 1.812, de 26 de
:' junho de 1996 o inciso "11"do ~rtigo 3°.
"
',-
"
"
.\
"
'iE Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário,
,.", I,
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PU9Jic~ção.
PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MUNAS. Og
- DE DEZEMBRO DE 1999.
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