| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outra Providências. |
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LEI N.º2.591, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.011. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 26.199,00 (vinte e seis mil, cento e noventa e nove reais), visando a aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária. 02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.52.00/10.304.0009.1.0108 — Aquisição de Veículos .................... R$ 26.199,00 Total ..........0.0000000..08 R........ccesfdseeeess TOCO aomoonornemano RE R$ 26.199,00 Art. 2º, Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será utilizado o recurso do superávit financeiro do exercício anterior, conforme o inciso 1, do $ 1º., do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Es PREFEITURA: MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 27 DE SETEMBRO DE 2.011. Br. Último Bitencourt de Fre Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520 e-mail: pm.montealegreQhotmail.com