norma nº 2244/2006

LEI N.º 2.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006.
Autoriza a Reversão de Saldos de Dotações do Orçamento 
Vigente, Abertos por Crédito Especial, Para Outras 
Dotações e Dá Outras Providências. 
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus 
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a reversão dos saldos das seguintes 
dotações orçamentárias, abertas por crédito especial, através das respectivas Leis 
Municipais mencionadas: 
I – 2.4 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 
3.3.90.35/04.122.0005.2.105 – Compensação Previdenciária 
.........................................................................................................R$ 270.625,00
Lei Municipal n°. 2.202/2005 (alterada pela Lei Municipal n°. 2.220/2006). 
II – 2.7.1 – Secretaria Municipal de Assistência Social
4.4.50.43/08.244.0011.1.077 – Subvenção Soc. Assoc. Bairros 
...........................................................................................................R$ 55.000,00
Lei Municipal n°. 2.208/2006 
Art. 2º. Os saldos mencionados no artigo anterior serão 
revertidos para as seguintes dotações orçamentárias:
I – Saldos da Lei Municipal n°. 2.202/2005 (alterada pela Lei Municipal n°. 
2.220/2006):
2.9 – 4.4.90.51/08.241.0014.1.072 – Construção Centro de Convivência do 
Idoso ................................................................................................ R$ 23.500,00
2.9 - 4.4.90.51/10.301.0014.1.003 – Construção/Melhor. Unidades de Saúde 
.......................................................................................................... R$ 86.000,00
2.9 - 4.4.90.51/13.391.0014.1.073 – Instalação/Conserv. Patrimônio Histórico 
...........................................................................................................R$ 45.000,00
2.9 - 4.4.90.51/15.452.0014.1.010 – Construção/Melhor. Praças, Parques e 
Jardins .............................................................................................R$ 55.500,00
2.9 - 4.4.90.51/16.482.0014.1.011 – Construção Habitações Urbanas 
...........................................................................................................R$ 44.500,00
2.9 - 4.4.90.52/26.782.0013.1.024 – Aquisição Máquinas/Veículos SMER 
............................................................................................................R$ 5.500,00
2.10 - 99.999.9999.9.999 - Reserva de Contingência 
...........................................................................................................R$ 10.625,00
TOTAL...........................................................................................R$ 270.625,00
II – Saldos da Lei Municipal n°. 2.208/2006:
2.7.1 – 3.3.50.43/08.244.0011.2.045 – Transferência Rec. Financ. Assoc. 
Bairros .............................................................................................R$ 55.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 
MINAS 16 DE OUTUBRO DE 2.006.