norma nº 2739/2014

Monte Alegre
de Minas
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LEI N.º 2.739, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do
Orçamento Vigente e Dá Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial
às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais), visando
a aquisição de uma motocicleta para a Vigilância Epidemiológica.
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 -10.305.0011.1.0108 — Aquisição de Máquinas ou Veículos.....R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 150.000 — Transf Rec SUS Vigilância em Saúde
Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito adicional especial previsto
no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00/10.305.0011.2.0046 Promoção Atenção Básica........sseeeeseseesoR$7.000,00
Fonte de Recursos: 150.000 — Transf Rec SUS Vigilância em Saúde
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG,
27 DE FEVEREIRO DE 2.014.
o de Alvim Mendonça
Prefeito Municipal
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre - MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520