| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | Acresce à Lei n.º 2.232/2006 (LDO) prioridades e metas para o exercício financeiro de 2.007. |
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LEI N.º 2.245, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006. Acresce à Lei n.º 2.232/2006 (LDO) prioridades e metas para o exercício financeiro de 2.007. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I, da Lei n°. 2.232, de 18 de maio de 2.006, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2.007, constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Deverá ser providenciada a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2.007, 2.008 e 2.009, para o atendimento do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS 16 DE OUTUBRO DE 2.006. ANEXO ÚNICO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI MUNICIPAL N.º 2.232/2006 EXERCÍCIO DE 2.007 METAS E PRIORIDADES ACRESCIDAS AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 2.232/2006 – LDO – 2.007 Un.Orç. Programa Id Proj Ação TP Produto U. M Meta Física Meta Financeira 02.09 00014 1019 Construção de quadra poliesportiva P Quadra Construída Un. 1 150.000,00 02.09 00014 1010 Construção de praças com área verde P Praça Construída Un. 1 30.000,00 02.09 00014 1026 Construção de Creche P Creche Construída Un. 1 200.000,00 02.09 00014 1084 Construç ão de Casa-Lar P Casa Construída Un. 1 120.000,00 02.09 00014 1072 Construção do Centro de Conviv. do Idoso P Centro Construído Un. 1 120.000,00 TOTAL 620.000,00